CÓDIGO DE ÉTICA

CÓDIGO DE ÉTICA DA FAEPI

Preâmbulo

Artigo 1.- A missão de qualquer associado da Faepi.

A missão de qualquer associado é servir com garantias e solvência aos consumidores que solicitam seus serviços.

Artigo 2º.

As Regras Deontológicas destinam-se a garantir, por sua aceitação livremente consentida, a boa execução pelo associado do serviço prestado. A não observância dessas regras resultará, em última instância, em uma sanção disciplinar.

Artigo 3.- Escopo da aplicação.

As regras listadas abaixo devem ser aplicadas aos avaliadores, especialistas e mediadores associados da Associação Nacional de Avaliadores, Especialistas e Mediadores (FAEPI).

Capítulo 1.- Princípios Gerais

 

Artigo 4º.

O associado deve evitar qualquer ataque à sua independência e ter cuidado para não negligenciar a ética profissional, a fim de satisfazer o consumidor e terceiros.

Artigo 5º.

Faz parte da própria natureza da missão dos associados, que é o depositário dos desejos e comunicações de seus clientes, a quem atenderá diligentemente.

O associado garantirá que sua equipe ou qualquer pessoa que colabore com ele em sua atividade profissional respeite essa premissa. 

Artigo 6º.

Sem prejuízo das regras legais e éticas, o associado tem a obrigação de gerenciar os interesses de seu cliente da forma mais eficaz possível.

O parceiro se adaptará às disposições legais mais benéficas para o consumidor 

 

Artigo 7º.

O associado deve sempre agir, de acordo com as regras de honra e dignidade da profissão, abstendo-se de qualquer comportamento que envolva infração ou descrédito.

 

Artigo 8.- Liberdade de escolha.

O consumidor escolhe livremente o profissional associado, que tem o dever de facilitar o exercício desse direito.

Capítulo 2.- Relações com os consumidores

Artigo 9.- Início e fim das relações com os consumidores.

O associado iniciará sua atividade profissional mediante solicitação de seu cliente, a menos que ele atue em colaboração com outro associado que detém a ordem do consumidor.

O associado aconselhará e trabalhará para o consumidor de forma rápida, consciente e com a devida diligência. Deve mantê-lo informado da evolução da gestão confiada a você.

Artigo 10.- Taxas.

O associado pode fixar suas taxas, livremente, com base em um determinado percentual da operação ou organizar um valor fixo.

Este último deve informar os consumidores sobre o que cobra como taxas, e o valor das taxas deve ser justo e justificado.

Uma nota fiscal será sempre emitida para os serviços realizados.

 

Artigo 11.- Distribuição de taxas.

O associado é autorizado a distribuir taxas, quando trabalha em colaboração com outros profissionais do setor.

 

Artigo 12.- Fundos de consumo.

Quando a qualquer momento o associado tiver em seus fundos de posse pertencentes a consumidores ou terceiros, ele será obrigado a observar as seguintes regras.

  1. a) Os fundos de consumo devem ser depositados em conta aberta a uma Instituição Financeira.

Todos os fundos de consumo recebidos por um associado devem ser creditados nessa conta, exceto no caso de autorização expressa ou implícita do consumidor para que os fundos sejam utilizados para um propósito diferente.

  1. (b) Qualquer conta aberta em nome do parceiro contendo fundos de consumo deve mencionar que os fundos foram depositados nela em nome dos clientes.
  1. c As contas do parceiro em que os fundos de consumo são depositados devem ser constantemente cobertas pelo menos pelos fundos de consumo totais detidos pelo associado.
  1. d Os fundos de consumo estarão disponíveis à vista, a pedido do consumidor, ou em condições previamente aceitas pelo consumidor.
  1. e O parceiro deve registrar de forma completa e precisa todas as transações realizadas com os fundos dos consumidores, distinguindo esta última de qualquer outra quantia em sua posse, e deve disponibilizá-las ao consumidor que assim o solicitar.

Artigo 13.- Seguro de responsabilidade profissional.

O associado deve, a todo momento, ter seguro de responsabilidade profissional, por um valor razoável, levando em conta a natureza e extensão dos riscos que assume no desempenho de sua atividade.

Artigo 14.- Assunção da atribuição.

O associado é livre para aceitar ou rejeitar assuntos em que sua intervenção é solicitada, sem a necessidade de expressar os motivos de sua decisão.

A suposição da ordem será feita no documento para este fim, “a folha de pedidos”.

 

Artigo 15.

A relação do parceiro com o consumidor deve ser baseada na confiança mútua.

Artigo 16.- Documentação.

O associado não pode reter documentos que tenham sido fornecidos pelo consumidor, sob o pretexto de ter pendente cobrança de taxas.

Artigo 17.- Publicidade.

O associado não pode proceder à aquisição injusta da clientela.

É permitido:

  1. a) Use procedimentos publicitários diretos ou indiretos, seja por iniciativa própria, ou aceitando ofertas de terceiros.
  2. b) Ofereça seus serviços profissionais dirigindo-se aos clientes através de circulares, letras ou outras formas orais, escritas ou gráficas.
  3. c) Confiar a terceiros a obtenção de clientes, seja seu trabalho remunerado ou não.
  4. d) Receber taxas menores do que as da concorrência.
  5. e) Atos semelhantes aos anteriores que não contradizem a legislação vigente. 

 

Capítulo 3.- Relações com a Associação

Artigo 18.- Obrigações.

O associado é obrigado a respeitar as disposições legais, o Estatuto da Associação, bem como este Código de Ética.

Artigo 19.- Órgãos de Governo.

O respeito especial deve-se ao Conselho de Administração e aos seus membros quando intervirem nessa função.

De qualquer forma, deve comparecer com a máxima diligência às comunicações e convocações emanando daquele corpo ou de seus membros, no exercício de suas funções. 

 

Artigo 20.- Comunicações.

A Associação será informada de casos de exercício ilegal, queixas que surgem na prática profissional ou das quais possuem conhecimento que afete outro associado.

Artigo 21.- Colaboração.

Os associados serão beneficiados com uma arbitragem obrigatória pelos diferentes órgãos para este fim, ou por aquele que para este fim está constituído na mesma Associação.