Carta

ESTATUTOS DA FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE EMPRESÁRIOS E PROFISSIONAIS INTERNACIONAIS

CAPÍTULO UM DA FEDERAÇÃO EM GERAL

Artigo 1º – Constitui-se uma federação na cidade de Barcelona que será chamada de Federação das Associações de Empresários e Profissionais Internacionais, que atuará sob o anagrama da “FAEPI” e que será regida pela legislação vigente e por estes Estatutos.

Artigo 2º.

a) Coordenar as atividades das associações associadas, assegurando-se de observar a legislação vigente que lhes é aplicável e seus respectivos Estatutos
b) Servir como elo entre as diferentes associações, a fim de manter contatos e troca de informações sobre as respectivas atividades.
c) Tentar fazer com que cada uma das associações membros cumpra os propósitos máximos previstos em seus estatutos.

Artigo 3º.- O domicílio da federação estará localizado na cidade de Barcelona, Carrer Estruc, 22 08020. O Conselho de Administração pode concordar com a mudança de endereço.

4º- A Federação constituída desenvolverá, principalmente, suas atividades no território da Comunidade Autônoma da Catalunha, terá duração indefinida e só será dissolvida por acordo da Assembleia Geral Extraordinária ou pelas causas previstas nas Leis.

Artigo 5º.- O Conselho de Administração será o órgão a se comprometer a interpretar os preceitos contidos nestes Estatutos e cobrir suas lacunas, sempre submetendo-se às normas legais vigentes, em matéria de associações

Esses Estatutos serão cumpridos por meio das resoluções válidas adotadas pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Geral, dentro de sua respectiva competência.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE GOVERNO E DA FORMA DE ADMINISTRAÇÃO

Artigo 6º.- O governo e a administração da Federação serão responsáveis por um Conselho de Administração e a Assembleia Geral.

Artigo 7º.- O Conselho de Administração será formado por um presidente, um secretário e um tesoureiro, todos os cargos que devem recair sobre os representantes das associações membros.

Artigo 8º.- Os cargos que compõem o Conselho de Administração serão livres, serão eleitos em Assembleia Geral e durarão um período de cinco anos, embora possam ser sujeitos à reeleição. O quadro de funcionários, bem como a prestação de serviços realizados pelas empresas que precisam ser contratadas para o bom andamento da gestão da federação, serão tarefa do Conselho de Administração.

Os cargos do Conselho de Administração serão renovados em dois turnos. No primeiro turno, o secretário e o tesoureiro serão renovados. O primeiro mandato do escritório renovável no segundo turno durará mais um ano.

Artigo 9.- Cabe ao Conselho de Administração direcionar as atividades da Federação e realizar a gestão administrativa e econômica do mesmo, executando as resoluções da Assembleia Geral, e submeter-se a ela o orçamento anual de receitas e despesas, bem como a demonstração das contas do ano anterior.

Artigo 10.- O Conselho de Administração realizará suas reuniões quantas vezes for determinado por seu presidente, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer um de seus membros. Ele será presidido pelo Presidente e o Secretário elaborará atas, que serão transcritas no livro correspondente.

Artigo 11.- O Conselho de Administração pode delegar a qualquer um de seus membros a execução de determinados acordos ou a realização de determinados procedimentos de interesse da federação. Qualquer uma dessas coisas será relatada em todas as reuniões do Conselho realizadas.

Artigo 12.- O presidente do Conselho de Administração também será da Federação e terá os seguintes poderes:

a) Representar legalmente a federação.
b) Convocar, presidir e adiar as reuniões realizadas pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Geral, direcionar as deliberações de um e do outro, decidindo com voto de desempate, em caso de empate.
c) Propor o plano de atividades da federação ao Conselho de Administração e direcionar suas tarefas.
d) Ordene pagamentos validamente acordados.

Artigo 13.- O secretário receberá e processará os pedidos de admissão, manterá o arquivo e o cadastro dos membros e ficará responsável pela direção do trabalho administrativo da federação.

Artigo 14.- O tesoureiro dirigirá as contas e levará em conta as receitas e despesas. Ele recolherá e guardará os fundos pertencentes à federação e cumprirá as ordens de pagamento emitidas pelo presidente.

O tesoureiro formalizará anualmente o orçamento de receitas e despesas, bem como a demonstração das contas do ano anterior, que devem ser apresentadas ao Conselho de Administração, para que, por sua vez, o submeta à aprovação da Assembleia Geral.

Artigo 15.- Sem prejuízo das disposições dos artigos anteriores, cada um dos membros do Conselho de Administração terá as obrigações de sua posição, bem como aquelas decorrentes da delegação ou das comissões que lhes foram confiadas pelo próprio Conselho.

Artigo 16.- A Assembleia Geral será composta pelos representantes de todas as associações membros e é o órgão supremo da Federação e se reunirá sempre que for acordada pelo Conselho de Administração.

Obrigatoriamente, a Assembleia Geral deve ser convocada em sessão ordinária uma vez por ano, no primeiro trimestre do ano, para aprovar o plano de ação da Federação, censurar a gestão do Conselho de Administração, aprovar, se for o caso, os orçamentos anuais de receitas e despesas, bem como a demonstração das contas correspondentes ao ano anterior.

A Assembleia Geral se reunirá em sessão extraordinária quando assim acordada pelo Conselho de Administração de acordo com as questões a serem tratadas e sempre concordar com a disposição ou alienação de bens, nomeação do Conselho de Administração, modificações estatutárias e dissolução da Federação.

17.- A convocação das Assembleias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, será feita por escrito, expressando o local, data e horário da reunião, bem como a ordem do dia. Entre a convocação e o dia designado para a celebração da Assembleia, pelo menos quinze dias devem ser mediados, também será registrado, se for o caso, no momento em que a Assembleia Geral se reunirá em segunda chamada, sem um período de menos de meia hora entre uma reunião e outra.

18.- As Assembleias Gerais, ordinárias e extraordinárias, serão validamente constituídas na primeira chamada quando a maioria de seus membros comparecerem, e na segunda chamada, seja qual for o número de participantes.

As decisões serão aprovadas por maioria de votos, exceto no caso de matérias referidas no artigo 16º, nesse caso, dois terços dos presentes serão obrigados a votar a favor.

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS DA FEDERAÇÃO. SEUS DIREITOS E DEVERES

Artigo 19.- As associações que atenderem às seguintes condições podem ser membros da Federação:

a) Que estejam legalmente registrados pela autoridade competente.
b) Cópia dos Estatutos que regem a Associação.
c) Certificação do órgão competente que credencia o registro no respectivo Registro
d) Certificação do acordo da Assembleia Geral, realizado de acordo com seus estatutos, comprovando o desejo da Associação de federar e de cumprir o Estatuto da Federação.

De toda a documentação apresentada, o presidente da Federação prestará contas ao Conselho de Administração, que concordará com a admissão ou recusa sem qualquer recurso contra seu acordo.

Artigo 21.- As associações membros podem, a qualquer momento, renunciar ao seu estatuto, solicitando a retirada por escrito ao presidente da Federação, que será acompanhada de um acordo aprovado pela Assembleia Geral a este respeito.

Da mesma forma, as Associações que incorrerem nas seguintes irregularidades perderão seu status como membros da Federação:
a) A repetida não observância das leis vigentes em relação às associações ou aos preceitos contidos em seus respectivos Estatutos.
b) Não satisfazer a cota acordada com a Federação por dois meses ou não colaborar com ela na realização de seus propósitos.

A determinação da existência das causas acima será de livre apreciação do Conselho de Administração da Federação, que, se for o caso, decretará a retirada por acordo fundamentado.

Artigo 22.- As associações-membros gozam dos seguintes direitos:

a) Participar de todas as atividades federativas organizadas pela Federação b) Receber comunicações e informações sobre as atividades de
acordo com as finalidades da Federação.
c) Ter um representante nas Assembleias Gerais da Federação com direito a voz e voto.
d) Apresentar sugestões ou noções ao Conselho de Administração da Federação.
e) Apresentar candidaturas para que seus associados possam ser eleitos membros do Conselho de Administração da Federação.

Artigo 23.- As obrigações de todas as associações membros serão:

a) Cumprir os requisitos contidos neste Estatuto e os acordos válidos adotados pelas Assembleias Gerais e pelo Conselho de Administração da Federação.
b) Exigir que os membros que ocupam cargos no Conselho de Administração da Federação cumpram fielmente suas funções.
c) Pagar as taxas de entrada e as taxas periódicas acordadas pelo Conselho de Administração da Federação.
d) Cooperar o tempo todo para o cumprimento dos propósitos da Federação.

24.- As associações-membros podem receber as sanções às quais se tornam credores por violação de suas obrigações. Tais sanções podem variar desde a perda de seus direitos por pelo menos um mês até a separação definitiva da Federação. No entanto, nenhuma associação de membros pode ser separada dela sem antes ter sido ouvida.

CAPÍTULO IV

DO REGIME ECONÔMICO.

Artigo 25.- O patrimônio fundador da Federação é inexistente e o orçamento anual não pode inicialmente exceder quinhentos mil pesetas.

26.- Os recursos econômicos previstos para o desenvolvimento das atividades da Federação serão os seguintes:

a) A taxa de inscrição indicada pelo Conselho de Administração para associações associadas.
b) As cotas anuais acordadas pelo mesmo.
c) Os produtos dos bens e direitos que correspondem a ele na propriedade, bem como os subsídios, legados e doações que ele pode receber de forma legal.
d) Os rendimentos obtidos através das atividades lícitas acordadas pelo Conselho de Administração.

Artigo 27.- As taxas anuais serão pagas pelas associações associadas em frações mensais e sempre antecipadas. A passagem de dois sem ter efetivado o pagamento correspondente a eles significará para a associação a incursão à inadimplência referida no artigo 21 destes Estatutos.

28.- A administração dos recursos da Federação será realizada detalhadamente, sujeita à intervenção e publicidade correspondentes, de modo que as associações associadas possam ter conhecimento periódico da destinação dos fundos. A demonstração das contas de receitas e despesas deve ser divulgada anualmente.
A qualquer momento e mediante solicitação ao Tesoureiro, as associações membros terão acesso às contas da Federação

CAPÍTULO V

DA MODIFICAÇÃO, FUSÃO E DISSOLUÇÃO DA FEDERAÇÃO

Artigo 29.- Esses estatutos podem ser modificados, em virtude de um acordo aprovado na Assembleia Geral Extraordinária, com o voto favorável de dois terços dos representantes das associações membros.

O mesmo procedimento deve ser seguido no caso de fusões com outras federações semelhantes e criação ou incorporação em confederações.

Artigo 30.- O voto favorável dos terceiros dos representantes das associações membros aprovada na Assembleia Geral Extraordinária para este fim será necessário para dissolver a Federação.

A Assembleia Geral Extraordinária que aprovar o acordo de dissolução da Federação deverá nomear uma comissão de liquidação composta por cinco membros, que assumirá o controle dos fundos existentes e, uma vez que as demais dívidas tenham sido satisfeitas, se houver, será entregue pela comissão acima mencionada, em partes iguais, às associações membros da Federação dissolvida.