Legislação

LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994
DECRETO Nº 7.423, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
DECRETO Nº 8.240, DE 21 DE MAIO DE 2014
DECRETO Nº 8.241, DE 21 DE MAIO DE 2014
LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016
DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018
LEI N° 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
DECRETO Nº 10.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
DECRETO Nº 11.127, DE 8 DE JULHO DE 2022