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09 set
LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994
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09 set
DECRETO Nº 7.423, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
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09 set
DECRETO Nº 8.240, DE 21 DE MAIO DE 2014
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09 set
DECRETO Nº 8.241, DE 21 DE MAIO DE 2014
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09 set
LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016
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09 set
DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018
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09 set
LEI N° 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
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09 set
DECRETO Nº 10.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
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09 set
DECRETO Nº 11.127, DE 8 DE JULHO DE 2022
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